Qual a Constituição Federal mais atual?

A carta magna de 1988 é exaltada por ter restabelecida a democracia. Para Gilmar Mendes, a nova Constituição assegurou o mais longo período de estabilidade institucional da história republicana brasileira.

Em qual Constituição estamos?

Constituição Federal de 1988 — Portal da Câmara dos Deputados.
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Qual foi a última atualização da Constituição Federal?

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

"Art.

O que diz a Constituição Federal de 1988?

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que mudou com a Constituição Federal de 1988?

Direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e a licença-paternidade, e outras previsões, como o direito de voto aos analfabetos e aos jovens a partir de 16 anos, são apenas alguns exemplos de conquistas que até então não existiam e passaram a ser asseguradas.

Por que a Constituição de 1988 foi criada?

A Constituição de 1988 foi o resultado do processo de redemocratização do nosso país e colocou no papel os anseios da população por leis e direitos que resguardassem os interesses e o bem-estar da população.

O que é Constituição atual?

A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã.

Qual a última Emenda Constitucional 2023?

Emenda Constitucional nº 126. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art.

Quantas vezes a Constituição do Brasil foi alterada?

A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988.

Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal de 1988?

Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.

Quem criou a Constituição Federal de 1988?

Em 1986, durante a presidência de Sarney, houve eleições para o Congresso Nacional (deputados e senadores). Os 559 eleitos formaram a Assembleia Constituinte, que elaborou a nova Constituição entre 1987 e 1988.

Quem criou a Constituição de 1988?

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por "Constituição Cidadã", é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como …

O que causou a Constituição de 1988?

A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, foi redigida durante os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987, formada após a ditadura. A Constituição de 1988 foi escrita após o final da Ditadura Militar e determinou os direitos e obrigações dos cidadãos e dos entes políticos do nosso país.

Como usar a Constituição Federal de 1988 na redação?

O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.

O que é uma emenda à Constituição?

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal. CF, art. 60.

Quando entra em vigor a Emenda Constitucional?

A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, já que é norma constitucional, não se sujeitando à vacatio legis (tempo de espera até a entrada em vigor) de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4 657/1942), art.

Quem fez a última Constituição do Brasil?

No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.