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Qual a finalidade do inquérito policial militar?

Para que serve um Inquérito Policial Militar?

A finalidade do IPM é bem semelhante ao IP comum. Pode ser conceituado como sendo um procedimento inquisitorial administrativo (sem a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa), de caráter informativo, visando a apuração dos crimes militares e sua respectiva autoria.
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Qual a principal característica do inquérito policial?

A função preparatória do inquérito policial tem a característica de unidirecionalidade, na medida em que, ao buscar indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, todos os elementos de informação são dirigidos unicamente ao Ministério Público, titular da ação penal pública (artigo 129, I, CF), para formar …

O que significa IPM na polícia militar?

Apuração de Crime Militar. A apuração do crime militar ocorre através do Inquérito Policial Militar (IPM).
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Quando se instaura um IPM?

É a a presente para: RECOMENDAR que, para o fiel cumprimento da Lei, deve ser instaurado imediatamente o IPM sempre que evidenciados indícios de crime militar.

Quais são as características de um Inquérito Policial Militar?

Uma das principais características do IPM é o sigilo, com previsão expressa no art. 16 do CPPM [21]. Mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado. Note-se que o dispositivo em comento confere uma faculdade ao encarregado do IPM.

Para quem se destina o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento de investigação que se destina a apetrechar o MP de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar a denúncia. O inquérito é o principal procedimento utilizado na investigação preliminar.

Quais são as características de um inquérito policial Militar?

Uma das principais características do IPM é o sigilo, com previsão expressa no art. 16 do CPPM [21]. Mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado. Note-se que o dispositivo em comento confere uma faculdade ao encarregado do IPM.

Como funciona o inquérito policial?

O Ato De Indiciamento Do Inquérito Policial

Ele dá início ao indiciamento quando tem convicção dos fatos e da autoria do crime por meio da investigação criminal. Assim, este é um ato privativo, fundamentado e administrativo. Após ser indiciado, o suspeito passa a ser o autor provável.

Quanto tempo dura um Inquérito Policial Militar?

No caso de o investigado estar solto, o IPM possui prazo de 40 dias, que podem ser prorrogados por mais 20 dias. O importante é que o encarregado do IPM não deixe vencer o prazo, solicitando, antes do vencimento, a prorrogação, a qual, via de regra, costuma ser concedida pelo magistrado, ouvido o Ministério Público.

Quem responde IPM?

A solução do IPM ficará a cargo da autoridade nomeante podendo, inclusive, avocá-lo em caso de discordância da solução exarada, conforme prescrevem os parágrafos 1º e 2º do art. 22 do CPPM.

Quem pode presidir o inquérito policial militar?

PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.830 de 2012 que quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia concursado.

Quem pode instaurar inquérito policial militar?

O IPM é instaurado pela portaria do Encarregado e não pelo ofício ou portaria da autoridade delegante. O Cmt ou procede ao inquérito e, nessa hipótese, baixará portaria instaurando-o, presidindo-o, ou delega a competência para procedê-lo.

Como saber se um BO virou inquérito?

Acompanhar pelo sistema online: Em algumas localidades, é possível acessar um sistema online disponibilizado pela polícia para consultar o andamento dos registros. Verifique se a sua região possui esse recurso e utilize-o para verificar se o BO virou inquérito.

Quem pode arquivar o inquérito policial militar?

A decisão sobre o arquivamento é do Ministério Público, cabendo ao juiz tão-somente acolhê-la, se essa posição também for a do Chefe do Parquet.

Quem pode ter acesso ao IPM?

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Qual é o prazo do inquérito policial militar?

No caso de o investigado estar solto, o IPM possui prazo de 40 dias, que podem ser prorrogados por mais 20 dias.

Quanto tempo demora para um inquérito virar processo?

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quanto tempo um BO vira inquérito?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

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