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Legislação


Textos legais na integra sobre os seguintes temas:

Defesa sanitária animal


Título I

Dos princípios fundamentais

Art 1º A Rebública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos;

I - a soberania;
II - a cidadania;
II - a dignidade da pessoa humana
IV - os valores socias do trabalho e da livre iniciativa
V - o pluralismo político

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente, nos temos desta constituição.

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Defesasanitária Vegetal


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